Balcão do Empreendedor
PORTARIA N.º 365/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 203/2015, SÉRIE I DE 2015-10-1670716380
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar
Define o formato, características e mecanismos de tratamento da informação relevante para o exercício de atividades económicas, através do balcão único eletrónico, designado «Balcão do Empreendedor», e revoga a Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril
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